11 4223-4343

TRT2

Presencial / Online

Local: Fórum Trabalhista Ruy Barbosa - Avenida Marquês de São Vicente. nº 235, auditório do 1º subsolo, São Paulo/SP

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LOTE 0076

"IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 90553 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. CONTRIBUINTE: 015.022.0043-0. DESCRIÇÃO: 1 (uma) casa à Rua Mourato Coelho, 87, no 45º subdistrito, Pinheiros, e o terreno medindo 7m de frente, por 50m da frente aos fundos, com área aproximada de 350m², sendo todas as medidas aproximadas, confrontando de um lado com Cláudio Monteiro Soares, do outro lado com Manoel Rodrigues e nos fundos quem de direito. OBSERVAÇÕES: 1) Consta na Av. 03 que nos termos do art. 30 da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mencionadas na Av. 1 são ineficazes aos créditos trabalhistas. 2) HÁ DÉBITOS DE IPTU. HÁ DIVIDA ATIVA DE IPTU. 3) Conforme despacho exarado pela Exma.Juíza presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC). AVALIAÇÃO: R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)."


Imagens meramente ilustrativas

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