11 4223-4343

TRT2

Data: 17/07/2018 - 10h00

Presencial / Online

Local: Fórum Trabalhista Ruy Barbosa - Avenida Marquês de São Vicente. nº 235, auditório do 1º subsolo, São Paulo/SP

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LOTE 0063

O Imóvel De Matrícula Nº 86.181 do 15º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo/SP. Nº Contribuinte: 070.433.0014-2. DESCRIÇÃO: Uma CASA e RESPECTIVO TERRENO situados à Rua Particular ou Rua Projetada, que sai junto ao prédio nº 4120 da Avenida Nova Cantareira, no Barro Branco, 22º Subdistrito - Tucuruvi, com a area total de 5.617,00m², confronta de um lado com herdeiros de Fernando Sandreschi e Guiso Gori e Antonio Noro (lado da Rua Projetada) nos fundos com a Empresa de Terrenos José Jorge, e de outro lado com a mesma empresa e com Francisco Camargo. OBSERVAÇÃO: HÁ DÉBITOS DE IPTU INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA (R$ 171.944,51 e R$ 124.694,57 em julho/2017). HÁ DÍVIDA ATIVA PARA O CONTRIBUINTE ASCENDENTE (Nº 070.337.0074-1 no valor de R$ 665.011,14 em julho/2017). HÁ INDISPONIBILIDADE. HÁ OUTRAS PENHORAS. Conforme despacho exarado pela Exma.Juíza Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

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